AREsp 2952892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valores irrisórios e impenhorabilidade de quantias em conta de pessoa jurídica, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar tais fundamentos.

Parties
Agravante: Empresarial Certa Serviços de Terceirização Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Valores Irrisórios, Penhora, Bacen Jud
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impenhorabilidade Valores Irrisórios Penhora Bacen Jud

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Parties

Empresarial Certa Serviços de Terceirização Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre valores irrisórios e impossibilidade de desbloqueio via BacenJud
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC) à pessoa jurídica e necessidade de demonstração excepcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valores irrisórios e impenhorabilidade de quantias em conta de pessoa jurídica, e a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções fáticas suficientes para afastar tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.