AREsp 3051684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta nessa linha.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial Insurgência Genérica +1 more

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta nessa linha.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.