AREsp 2521469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Análio Augusto dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Análio Augusto dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno