AREsp 2599740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, encontrando obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou a ocorrência de dano moral diante do mero aborrecimento pelo atraso na entrega das áreas comuns.

Parties
Agravante: MANOEL EDSON DO NASCIMENTO; Agravada: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Áreas Comuns, Cláusula De Urbanização a Longo Prazo, Art. 932, III CPC, Art. 1.022 CPC, Resp 1.729.593/sp (recursos Repetitivos)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Áreas Comuns +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL EDSON DO NASCIMENTO

Agravante

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, encontrando obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou a ocorrência de dano moral diante do mero aborrecimento pelo atraso na entrega das áreas comuns.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não admitiu o agravo em recurso especial