AREsp 2883418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, e eventual alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: Eurides Barbosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Eurides Barbosa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto aos arts. 1.009, 1.010, § 4º, e 1.011 do CPC
  3. 3 Limitação da atuação do STJ em matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, e eventual alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno