AREsp 2907029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação correta da Súmula 182 do STJ e não sendo o agravo regimental meio próprio para suprir a falta de impugnação no agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: VALDEIR CARDOSO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica

Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

VALDEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Cabimento do agravo regimental para discutir óbices de admissibilidade e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ