AREsp 2877451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi insuficiente por não efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e os fundamentos das razões recursais.

Parties
Agravante: Limer-Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Limer-Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à impugnação tardia/inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi insuficiente por não efetuar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e os fundamentos das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.