AREsp 2869533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: Pastifício Selmi S.A. e filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Benefício Fiscal (pat), Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Benefício Fiscal (pat) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Pastifício Selmi S.A. e filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para superação da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.