AREsp 2921994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegação de necessidade de reexame de fatos segundo a Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Deva Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Analogia E Interpretação Extensiva, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Prova Analogia E Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

Deva Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico para demonstrar prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 373, §1º do CPC e 142 do CTN e necessidade de indicação dos trechos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegação de necessidade de reexame de fatos segundo a Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e permanece a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.