AREsp 2949327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, incidindo o óbice previsto no Verbete n. 182/STJ; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lúcia Maria de Sousa; Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025); Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Lúcia Maria de Sousa

Agravante

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025); Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial, incidindo o óbice previsto no Verbete n. 182/STJ; a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.