AREsp 1629315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e mantida a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por esse motivo não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, não se examinou a alegação de perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Adequação Da Via Eleita, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Adequação Da Via Eleita Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação de alegação de perda superveniente do interesse de agir diante do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ e mantida a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; por esse motivo não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, não se examinou a alegação de perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.