AREsp 2954148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia não pode suprir tal deficiência por preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Nilson João Jakubowski; Agravante: N. J. Jakubowski & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Impugnação Tardia
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Nilson João Jakubowski

Agravante

N. J. Jakubowski & Cia. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e inovação recursal/preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com cotejo analítico, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso para afastar óbice de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação tardia não pode suprir tal deficiência por preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno