AREsp 2929473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JFK SERVIÇOS E BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 14, § 3º, Cdc), Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova (art. 14, § 3º, Cdc) Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JFK SERVIÇOS E BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, eventual alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial