AREsp 2942391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/denegado porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação
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Parties

AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do §1º do art. 1.021 do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/denegado porque o agravante deixou de rebater, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável por art. 3º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.