AREsp 3028097 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos impeditivos baseados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem dissenso, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Ônus Da Prova
PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a alegação de inépcia da denúncia por lavagem de dinheiro afasta os óbices de admissibilidade
  3. 3 Se houve demonstração concreta da desnecessidade de reexame fático-probatório ou de dissenso jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos impeditivos baseados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem dissenso, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.