AREsp 2661278 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na instância de origem, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre questões constitucionais ou reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: DIVINO DORSIR BARZAGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DIVINO DORSIR BARZAGLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na instância de origem, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre questões constitucionais ou reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido