AREsp 3000190 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tendo a decisão agravada conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por inépcia/ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 85, § 11, CPC
Case Brief
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Parties
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e tendo a decisão agravada conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por inépcia/ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Publique-se.
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