AREsp 2939624 - ACORDAO

AREsp 2939624 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; reinterpretação de cláusulas contratuais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Reinterpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E ÔNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; reinterpretação de cláusulas contratuais), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.