AREsp 3002766 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Insurgente: BENEDITO LUIS LAURENTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BENEDITO LUIS LAURENTINO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto ao dever de impugnação específica
3 Inadmissão do agravo em recurso especial por falta de similitude fática e aplicação de súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.