AREsp 2943527 - ACORDAO

AREsp 2943527 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, desatendendo o dever argumentativo previsto no art. 932, III, do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual revisão sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILLA BRAGION MOURA; Agravante: MARCELO NUNES MOURA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade Recursal Hipossuficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILLA BRAGION MOURA

Agravante

MARCELO NUNES MOURA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, desatendendo o dever argumentativo previsto no art. 932, III, do CPC, e, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a eventual revisão sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.