AREsp 2969088 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à intempestividade da petição de complementação do preparo (petição juntada em 09/04/2025, quando o prazo de cinco dias úteis findou em 08/04/2025), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Complementação Do Preparo, Deserção Do Recurso, Prazo Para Complementação Do Preparo
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Complementação Do Preparo Deserção Do Recurso Prazo Para Complementação Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deserção do recurso especial por não comprovação da complementação do preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à intempestividade da petição de complementação do preparo (petição juntada em 09/04/2025, quando o prazo de cinco dias úteis findou em 08/04/2025), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.