AREsp 2982901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: F & R - ADMINISTRACAO E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Agravante: FABIO SECCHIN SIMAO; Agravante: RODRIGO SIMAO MEZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

F & R - ADMINISTRACAO E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

FABIO SECCHIN SIMAO

Agravante

RODRIGO SIMAO MEZHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando se limita a repetir razões já apresentadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.