AREsp 2897823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7; pela aplicação da Súmula 182/STJ e ante a necessidade de evitar o reexame de matéria fática, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL FAYAD MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FAYAD MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de matéria fática
  3. 3 Exigência de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7; pela aplicação da Súmula 182/STJ e ante a necessidade de evitar o reexame de matéria fática, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno