AREsp 2922450 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e interpretação à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não se demonstrou a existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado