AREsp 2761118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da violação de dispositivos federais), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria exclusivamente de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da violação de dispositivos federais), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10% sobre aqueles já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil