AREsp 3031148 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes ou distinguishing capazes de afastar tal súmula; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes ou distinguishing para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes ou distinguishing capazes de afastar tal súmula; por essa razão aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.