AREsp 2957295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade; também foi considerada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLFO ARAÚJO CUNHA JÚNIOR; Agravante: RITA DE CÁSSIA PELARINE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RODOLFO ARAÚJO CUNHA JÚNIOR

Agravante

RITA DE CÁSSIA PELARINE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade; também foi considerada a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno