AREsp 3027202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.