AREsp 3020396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrarem superação do entendimento que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes contemporâneos que afastem tal óbice.

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS CAMARGO DA LUZ; Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS CAMARGO DA LUZ

Agravante

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrarem superação do entendimento que respaldou a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes contemporâneos que afastem tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada na sua integralidade.