AREsp 3035255 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DIOGO LUZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Pela Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIOGO LUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Impugnação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e requisitos para afastá-las

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental