AREsp 3059697 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnou corretamente a Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia
- 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ, em especial a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnou corretamente a Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment