AREsp 3055885 - ACORDAO

AREsp 3055885 - ACORDAO

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

RUBENS DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental (inovação recursal)