AREsp 3008016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, alguns dos fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), além da vedação à inovação recursal e à tentativa de suprir deficiência apenas no agravo regimental.

Parties
Agravante: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de suprimento de deficiência do recurso em agravo regimental por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, alguns dos fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), além da vedação à inovação recursal e à tentativa de suprir deficiência apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.