AREsp 2696724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre não haver necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a superar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NELSON PIRES DE CERQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

NELSON PIRES DE CERQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre não haver necessidade de reexame de provas não afastam a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a superar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se