AREsp 2982151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.