AREsp 2890613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; as alegações de inovação em tréplica e as ementas transcritas não demonstraram, de modo analítico, a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: YARA MARQUES CAVALCANTE; Corré: Juranda da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Objeto De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Tréplica E Inovação De Tese
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Tréplica E Inovação De Tese

Case Brief

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Parties

YARA MARQUES CAVALCANTE

Agravante

Juranda da Silva Marques

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Objeto De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial original não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; as alegações de inovação em tréplica e as ementas transcritas não demonstraram, de modo analítico, a inaplicabilidade das súmulas invocadas (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental