AREsp 2890613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC e no art. 253 do RISTJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que o agravo regimental permite submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: JURANDA DA SILVA MARQUES; Corré: Yara Marques Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDA DA SILVA MARQUES

Agravante

Yara Marques Cavalcante

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem
  2. 2 Verificar se houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC e no art. 253 do RISTJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que o agravo regimental permite submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental