AREsp 3060197 - ACORDAO

AREsp 3060197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e descumprimento do princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIANA PEREIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIANA PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e descumprimento do princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.