AREsp 3010935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (e, em outro trecho, na Súmula n. 284/STF), e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GIOVANNI GONCALVES MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

GIOVANNI GONCALVES MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ (e, em outro trecho, na Súmula n. 284/STF), e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo interno, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.