AREsp 2986667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é necessário cotejar os fatos constantes do acórdão recorrido com as teses recursais, demonstrando a prescindibilidade de reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando falta dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ é necessário cotejar os fatos constantes do acórdão recorrido com as teses recursais, demonstrando a prescindibilidade de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno