AREsp 2949226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastar súmula apenas com demonstração específica e individualizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.