AREsp 3024535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem cotejo fático para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MRL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ nem cotejo fático para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.