AREsp 2977881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se demonstrou prequestionamento nem argumentos aptos a afastar as súmulas indicadas (7/STJ; 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se demonstrou prequestionamento nem argumentos aptos a afastar as súmulas indicadas (7/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.