AREsp 3043840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FRANCA OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO CARRON DE FREITAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FRANCA OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO CARRON DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial