AREsp 3031880 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente e específica nos autos como e quando impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SELTON PONTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SELTON PONTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente e específica nos autos como e quando impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental