AREsp 3005359 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da deficiência de cotejo analítico), o que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula n. 182/STJ, torna inviável o agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOAQUIM CARLOS MACIEL MOTA; Agravante: JOSE MARCELO DE MEDEIROS ROCHA; Agravante: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
JOAQUIM CARLOS MACIEL MOTA
Agravante
JOSE MARCELO DE MEDEIROS ROCHA
Agravante
MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões monocráticas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da deficiência de cotejo analítico), o que, segundo os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula n. 182/STJ, torna inviável o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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