AREsp 3062082 - ACORDAO

AREsp 3062082 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a necessidade de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado na decisão de origem
  3. 3 Obrigação de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a necessidade de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.