AREsp 3065274 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA BARBOZA DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA BARBOZA DINIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demanda reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial