AREsp 2647561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reafirmação de argumentos não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Primeira Turma (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Praia Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Primeira Turma (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a tese recursal não exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reafirmação de argumentos não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo-se cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial