AREsp 3053081 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma mínima, concreta e pormenorizada como e quando impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SERGIO LUIZ MARQUES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ MARQUES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada de modo a viabilizar o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma mínima, concreta e pormenorizada como e quando impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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